O Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31) traz a portaria PGFN/ME n° 9.444 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que dá mais prazo para os donos de pequenos negócios negociarem suas dívidas ativas da União. O novo prazo segue até 30 de dezembro de 2022, às 19h. Entre os acordos de transação com...Read More

Foi adotado entendimento pacífico da Corte em relação à matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados de Pernambuco, do Piauí e do Acre que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral....Read More

O ano de 2022 já começou com muitas polêmicas em diversos campos, e não poderia ser diferente com a área tributária. O STF julgou, em 2021, o RE 1.287.019 (tema 1.093) e reconheceu a inconstitucionalidade da exigência do ICMS DIFAL pela inexistência de Lei Complementar que trouxesse a previsão de tal cobrança. A fim de...Read More